AREsp 1802418 - DECISAO

AREsp 1802418 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e entendeu-se cabível, quando presentes os requisitos, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os previamente fixados.

Parties
Agravante: AUTOMEC COMERCIAL DE VEICÍULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AUTOMEC COMERCIAL DE VEICÍULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e entendeu-se cabível, quando presentes os requisitos, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os previamente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 90/91e).