AREsp 1681777 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando ausência de impugnação objetiva de fundamento da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRESSA DE ANDRADE SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DE ANDRADE SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação objetiva/específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando ausência de impugnação objetiva de fundamento da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno