REsp 1931674 - ACORDAO

REsp 1931674 - ACORDAO

Reconheceu-se omissão no julgamento do agravo interno por não ter sido considerada a impugnação específica às aplicações das Súmulas 7 e 518/STJ constantes do agravo em recurso especial; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); agravo interno provido; determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão No Julgamento, Embargos De Declaração, Reautuação, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Admissibilidade Omissão No Julgamento Embargos De Declaração Reautuação Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de omissão no julgamento do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no julgamento do agravo interno por não ter sido considerada a impugnação específica às aplicações das Súmulas 7 e 518/STJ constantes do agravo em recurso especial; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); agravo interno provido; determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao agravo interno.