AREsp 1790725 - DECISAO

AREsp 1790725 - DECISAO

Por não ter atacado, de forma específica, o fundamento da decisão que considerou ocorrida a retratação pela Turma julgadora, o agravante não cumpriu o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Retratação
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Efeito da retratação pela Turma julgadora sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter atacado, de forma específica, o fundamento da decisão que considerou ocorrida a retratação pela Turma julgadora, o agravante não cumpriu o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.