REsp 1912733 - DECISAO

REsp 1912733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/04/2020 e interpôs o recurso em 26/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, 1.029, e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local não pode ser regularizada posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ZENAIDE SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ZENAIDE SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/04/2020 e interpôs o recurso em 26/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, 1.029, e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local não pode ser regularizada posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º