AREsp 1802311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), não tendo o recorrente regularizado o vício após intimação; aplicou-se também a previsão de majoração de honorários de 15% caso já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE BIRIGUI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE BIRIGUI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
Publique-se. Intimem-se.