AREsp 1830719 - DECISAO

AREsp 1830719 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários pela origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento/preparo tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários pela origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, incide deserção.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.