AREsp 1821958 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para validar o recolhimento, a parte não sanou o vício após intimação e não complementou o preparo (devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA CRISTINA MULLER DA SILVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA CRISTINA MULLER DA SILVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validade do comprovante de pagamento sem código de barras
  3. 3 sanabilidade de vício quanto ao preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para validar o recolhimento, a parte não sanou o vício após intimação e não complementou o preparo (devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.