REsp 1916973 - DECISAO

REsp 1916973 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovação de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplicando-se a Súmula 187 do STJ resultou a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, indeferiu-se o pedido de devolução do prazo por ausênca de justa causa diante da presunção de publicidade do Diário Oficial e do dever do patrono de acompanhar publicações. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALDENIR VAZ PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Devolução De Prazo, Publicação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Devolução De Prazo +1 more

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Parties

ALDENIR VAZ PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização pelo recorrente
  3. 3 petição protocolizada fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovação de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplicando-se a Súmula 187 do STJ resultou a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, indeferiu-se o pedido de devolução do prazo por ausênca de justa causa diante da presunção de publicidade do Diário Oficial e do dever do patrono de acompanhar publicações. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo e não regularização
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade