REsp 1916285 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: DOMICIO SATIRO DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DOMICIO SATIRO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 necessidade de observância das regras de admissibilidade do CPC vigente à época da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...