AREsp 1568380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recuso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recuso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.