AREsp 1820987 - DECISAO

AREsp 1820987 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do devido preparo (não juntada da guia de custas/comprovante ou prova suficiente de gratuidade) e por falta da cadeia completa de procurações, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e impedindo o conhecimento por força da Súmula 115; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO GONÇALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Honorários Advocatícios, Deserção, Representação Processual, Súmula 115, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Honorários Advocatícios Deserção Representação Processual +2 more

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Parties

ANTONIO GONÇALVES FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo/recolhimento de custas
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do devido preparo (não juntada da guia de custas/comprovante ou prova suficiente de gratuidade) e por falta da cadeia completa de procurações, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e impedindo o conhecimento por força da Súmula 115; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (não conheço do recurso).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.