AREsp 1827722 - DECISAO

AREsp 1827722 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, embora o agravo por fac-símile tenha sido interposto dentro do prazo previsto para o recurso, a versão original do recurso interposto por fac-símile foi apresentada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999 (prazo contado em dias corridos); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA MOREIRA MAZUCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Apresentação De Originais De Recurso Interposto Por Fac Símile, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Apresentação De Originais De Recurso Interposto Por Fac Símile Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MOREIRA MAZUCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para apresentação da versão original do recurso interposto por fac-símile
  2. 2 contagem de prazos (dias corridos versus dias úteis)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, embora o agravo por fac-símile tenha sido interposto dentro do prazo previsto para o recurso, a versão original do recurso interposto por fac-símile foi apresentada fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999 (prazo contado em dias corridos); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.