AREsp 1809804 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve devido e oportuno preparo (falta de guia de custas e comprovante), não foi comprovada a alegada gratuidade de justiça, houve irregularidade e ausência da cadeia completa de procurações, e irregularidade na representação processual, aplicando-se as Súmulas 187 e 115, pelo que o recurso foi considerado deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO FAICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula
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Parties

MARIA DO SOCORRO FAICHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 divergência no número de origem de documento apresentado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve devido e oportuno preparo (falta de guia de custas e comprovante), não foi comprovada a alegada gratuidade de justiça, houve irregularidade e ausência da cadeia completa de procurações, e irregularidade na representação processual, aplicando-se as Súmulas 187 e 115, pelo que o recurso foi considerado deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.