AREsp 1818068 - DECISAO

AREsp 1818068 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicabilidade da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ANTONIO SANT ANA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Juros De Mora Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO SANT ANA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 discussão sobre inclusão de juros de mora na atualização de crédito habilitado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicabilidade da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.