AREsp 1819345 - DECISAO

AREsp 1819345 - DECISAO

As guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento juntados eram ilegíveis, impedindo a verificação da regularidade do preparo; o recorrente foi intimado e não complementou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, caracterizando deserção e aplicação da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABINO ALARCON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

GABINO ALARCON JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegibilidade das guias de preparo
  2. 2 deserção por preparo irregular
  3. 3 complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

As guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento juntados eram ilegíveis, impedindo a verificação da regularidade do preparo; o recorrente foi intimado e não complementou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, caracterizando deserção e aplicação da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.