AREsp 1668386 - DECISAO

AREsp 1668386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se o juízo negativo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicado com o art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: CLEBER MOURA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Impugnação Específica, Juízo Negativo De Admissibilidade
Penal Processo Penal Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas Impugnação Específica Juízo Negativo De Admissibilidade

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Parties

CLEBER MOURA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3.º do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação de verbetes sumulares e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se o juízo negativo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicado com o art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.