AREsp 1819645 - DECISAO

AREsp 1819645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e a questão relativa ao art. 327 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FRANCELINA CONCEIÇÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Danos Morais Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCELINA CONCEIÇÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação divergente (alínea c) quanto ao reconhecimento do dano moral e sucumbência
  2. 2 violação do art. 327 do CPC (alínea a) quanto à necessidade de condenação em dois valores de danos morais
  3. 3 dissídio jurisprudencial sobre irrisoriedade e majoração do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e a questão relativa ao art. 327 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.