AREsp 1820285 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque os recursos foram manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não regularizada tempestivamente; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMARY DE FREITAS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSEMARY DE FREITAS BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/interposição fora do prazo (intempestividade)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque os recursos foram manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não regularizada tempestivamente; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.