AREsp 1827548 - DECISAO

AREsp 1827548 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável à data da publicação
  3. 3 prevalência da publicação sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se