REsp 1918811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não é possível regularizar a intempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: PAULO SERGIO EMERICH NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno

Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

PAULO SERGIO EMERICH NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.