AREsp 1831065 - DECISAO

AREsp 1831065 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

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Parties

ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo - prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça