AREsp 1830057 - DECISAO

AREsp 1830057 - DECISAO

O agravo não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 28/10/2020 e agravo interposto em 23/11/2020), caracterizando manifesta intempestividade. Não foi possível a regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Assim, nego conhecimento do recurso e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: JANE FERNANDES CORREA CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

JANE FERNANDES CORREA CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 28/10/2020 e agravo interposto em 23/11/2020), caracterizando manifesta intempestividade. Não foi possível a regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Assim, nego conhecimento do recurso e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça