REsp 1925759 - DECISAO

REsp 1925759 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada fundamentou a inadmissão do recurso especial na aplicação da Súmula 83/STJ e na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (além de apontar óbice da Súmula 7), e as agravantes deixaram de impugnar especificamente esses fundamentos e de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, sendo incumbência do Tribunal de origem realizar juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ; com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, §único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem e seus limites
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 7, 123 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada fundamentou a inadmissão do recurso especial na aplicação da Súmula 83/STJ e na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (além de apontar óbice da Súmula 7), e as agravantes deixaram de impugnar especificamente esses fundamentos e de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, sendo incumbência do Tribunal de origem realizar juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ; com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, §único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.