AREsp 1814561 - DECISAO

AREsp 1814561 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIS FELIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIS FELIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento válido (sequência numérica do código de barras)
  3. 3 consequência da inércia após intimação para sanar o vício (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.