AREsp 1827091 - DECISAO

AREsp 1827091 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, haja vista que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUAN J.J. JIMENEZ OFTALMOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUAN J.J. JIMENEZ OFTALMOLOGIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, haja vista que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.