REsp 1914336 - DECISAO

REsp 1914336 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente ou oportunamente preparado (faltam guia de custas e comprovante ou preparo irregular), a recorrente não regularizou dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e levando à deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSA DE CASTRO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA DE CASTRO MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do preparo não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente ou oportunamente preparado (faltam guia de custas e comprovante ou preparo irregular), a recorrente não regularizou dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e levando à deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.