AREsp 1808460 - DECISAO

AREsp 1808460 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal da agravante, pois não há recurso especial interposto por ela nos autos; determino, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LAINE MARGARETE DE SENA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAINE MARGARETE DE SENA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de recurso especial interposto pela agravante e consequente falta de interesse recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fulcro no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal da agravante, pois não há recurso especial interposto por ela nos autos; determino, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...