AREsp 1802835 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da guia/GRU), não sanada após intimação, caracterizando deserção, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal), sendo, ainda, a contagem do prazo efetuada a partir da decisão de inadmissibilidade; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA CRISTINA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Custas Judiciais Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA CRISTINA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo e deserção do recurso
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da guia/GRU), não sanada após intimação, caracterizando deserção, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal), sendo, ainda, a contagem do prazo efetuada a partir da decisão de inadmissibilidade; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.