AREsp 1818394 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação da gratuidade da justiça, e por irregularidade no recolhimento do preparo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se estes tiverem sido previamente fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARICIO BRAZ BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

APARICIO BRAZ BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou de comprovação da gratuidade da justiça, e por irregularidade no recolhimento do preparo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se estes tiverem sido previamente fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.