REsp 1914694 - DECISAO

REsp 1914694 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não houve juntada da guia de custas nem do comprovante de pagamento do preparo, permanecendo o vício mesmo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SALETE DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALETE DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 regularização apenas da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não houve juntada da guia de custas nem do comprovante de pagamento do preparo, permanecendo o vício mesmo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula n. 187 do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.