AREsp 1826937 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento colegiado e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, violando o entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido. Constatada eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CYRO CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281 STF Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CYRO CORREA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes do ajuizamento do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento colegiado e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, violando o entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido. Constatada eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se