AREsp 1835300 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; em razão disso, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: RAUL MARTINES FREIXES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
RAUL MARTINES FREIXES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 maioração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; em razão disso, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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