AREsp 1786563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão baseados na Súmula n.7 do STJ, limitando-se a afirmação genérica de que as premissas foram observadas, o que é insuficiente nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c.c. art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N.7 Do STJ, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3.º, CPP
Penal Processo Penal Admissibilidade Súmula N.7 Do STJ Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3.º, CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial baseada no Enunciado/Súmula n.7 do STJ referente à materialidade e autoria
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 c.c. art. 3.º do CPP
  3. 3 insuficiência de alegação genérica para desconstituir juízo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão baseados na Súmula n.7 do STJ, limitando-se a afirmação genérica de que as premissas foram observadas, o que é insuficiente nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c.c. art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.