REsp 1925199 - DECISAO

REsp 1925199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e foi interposto diretamente recurso especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão impugnada foi proferida monocraticamente
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem (exaurimento das instâncias ordinárias)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e foi interposto diretamente recurso especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...