REsp 1920153 - DECISAO

REsp 1920153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo e por falta de comprovação da gratuidade da justiça, não sendo sanado o vício dentro do prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Recorrente: VALDENI LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

VALDENI LUIZ MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 insuficiência de comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 preclusão temporal na tentativa de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo e por falta de comprovação da gratuidade da justiça, não sendo sanado o vício dentro do prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...