REsp 1926884 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284/STF, e porque o recurso não é meio adequado para atacar enunciados sumulares, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: TECMASTER SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Bacenjud, Penhora Online
Case Brief
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Parties
TECMASTER SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 Inadequação do Recurso Especial para exame de contrariedade a enunciados sumulares
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284/STF, e porque o recurso não é meio adequado para atacar enunciados sumulares, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
Full Case Text
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