AREsp 1827016 - DECISAO

AREsp 1827016 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por falta da guia de custas e respectivo comprovante e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte quando intimada; incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por falta da guia de custas e respectivo comprovante e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte quando intimada; incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.