REsp 1923470 - DECISAO

REsp 1923470 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois a guia de recolhimento das custas indicou erroneamente o 'Processo na Origem', a parte não sanou o vício quando intimada, caracterizando deserção; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBRACOM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBRACOM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois a guia de recolhimento das custas indicou erroneamente o 'Processo na Origem', a parte não sanou o vício quando intimada, caracterizando deserção; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.