AREsp 1829343 - DECISAO

AREsp 1829343 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.