AREsp 1768454 - DECISAO

AREsp 1768454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Órgão De Origem: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.