AREsp 1820653 - DECISAO

AREsp 1820653 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, a intimação ocorreu na vigência do novo CPC, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; assim, inexistem dúvidas sobre o recurso cabível e não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, determino a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOAQUIM FERREIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, a intimação ocorreu na vigência do novo CPC, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; assim, inexistem dúvidas sobre o recurso cabível e não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, determino a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...