AREsp 1842075 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo não sanada pela parte, razão pela qual, conforme Súmula 187 do STJ, ocorreu deserção do recurso, impondo o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte para sanar o vício
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo não sanada pela parte, razão pela qual, conforme Súmula 187 do STJ, ocorreu deserção do recurso, impondo o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se