AREsp 1847645 - DECISAO

AREsp 1847645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias, e por não ser possível a regularização posterior do prazo em razão da exigência de comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Recursos Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

TIAGO MATOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 30 dias para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias, e por não ser possível a regularização posterior do prazo em razão da exigência de comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se