AREsp 700421 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973 e o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à violação do art. 535 do CPC/73; por isso, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (correspondente ao art. 932, III, do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 211/stj

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial conforme art. 544, § 4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973 e o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à violação do art. 535 do CPC/73; por isso, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (correspondente ao art. 932, III, do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.