AREsp 1705839 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Presidência para não admitir o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OVÍDIO LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Recursos Especiais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Recursos Especiais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

OVÍDIO LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Presidência para não admitir o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.