AREsp 1824360 - DECISAO

AREsp 1824360 - DECISAO

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado em recurso repetitivo (Temas 375 e 905 do STJ), aplica-se o art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial; além disso a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados, incidindo a Súmula 182/STJ; por esse conjunto de razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015 em caso de acórdão em conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em repetitivo
  3. 3 Inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado em recurso repetitivo (Temas 375 e 905 do STJ), aplica-se o art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial; além disso a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados, incidindo a Súmula 182/STJ; por esse conjunto de razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.