RMS 65767 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação de pagamento das custas devidas ao STJ, implicando deserção conforme Súmula 187, e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.
- Parties
- Recorrente: MARCELO SENO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Efeito Suspensivo
Case Brief
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Parties
MARCELO SENO MARQUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de comprovação de pagamento das custas devidas ao STJ e consequente deserção do recurso
- 2 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
- 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação de pagamento das custas devidas ao STJ, implicando deserção conforme Súmula 187, e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Julgar prejudicado o pedido liminar
Full Case Text
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