AREsp 1765894 - DECISAO

AREsp 1765894 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, após o CPC/15, existe previsão expressa de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo (REsp 1.333.349/SP, Tema 885), de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, autorizando a não admissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO SULBRASIL LTDA; Agravante: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVICOLA S/A; Agravante: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A; Agravante: INTERAVES AGROPECUARIA LTDA; Agravante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA; Agravante: KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: KAEFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Agravante: VEROK - AGRICULTURA E PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CUIABA AGRO AVICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

FRIGORIFICO SULBRASIL LTDA

Agravante

GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVICOLA S/A

Agravante

GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A

Agravante

INTERAVES AGROPECUARIA LTDA

Agravante

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

KAEFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Agravante

VEROK - AGRICULTURA E PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CUIABA AGRO AVICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando inexistir dúvida objetiva
  3. 3 aplicação do CPC/15 e orientação consolidada em recurso repetitivo (Tema 885)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, após o CPC/15, existe previsão expressa de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo (REsp 1.333.349/SP, Tema 885), de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, autorizando a não admissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.