AREsp 1833240 - DECISAO

AREsp 1833240 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.